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Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet - RTS (Regime de Tributação Simplificada)

Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.

O site do Diario oficial da União (DOU)

Desenvolvido pela Secretaria de Comércio Exterior, o Radar comercial é um instrumento de consulta e análise de dados relativos ao comércio exterior

Instrução Normativa SRF nº 122, de 11 de janeiro de 2002 sobre Importação e Exportação de Remessas Expressas

Instrução Normativa SRF nº 551, de 22 de junho de 2005 sobre Importação e Exportação de Remessas Expressas

Instrução Normativa SRF n° 455, de 5 de outubro de 2004 determina as condições para se efetuar processos de importações e/ou exportações (a empresa deverá apresentar aos órgãos competentes, entenda-se SRF, condições econômicas de operar no Comércio Exterior). Este dispositivo legal está sendo duramente criticado por várias empresas em todo o Brasil, as quais estão sendo impedas de operar no Comércio Exterior por falta de "capacidade econômica" (entende falta de capital compatível com tais operações).
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